AREsp 2590614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e não demonstrou, de forma precisa, quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados, justificando-se assim a aplicação analógica da Súmula 284/STF para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN VELOSO; Agravada: Cristina Costa Veloso e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVAN VELOSO

Agravante

Cristina Costa Veloso e Outra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF a recurso especial com fundamentação deficiente
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais infraconstitucionais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e não demonstrou, de forma precisa, quais dispositivos legais infraconstitucionais teriam sido violados, justificando-se assim a aplicação analógica da Súmula 284/STF para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF.