AREsp 2646796 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, sendo a decisão de origem fundamentada na aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ MARCOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Comissão De Corretagem Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto
3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.