AREsp 2622332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, tornando a via recursal inadequada nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 281 do STF, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, tornando a via recursal inadequada nos termos do art. 105, III, da Constituição e da Súmula 281 do STF, observando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.