AREsp 2552113 - ACORDAO

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O recurso especial não foi regularmente instruído, pois faltou o comprovante de pagamento das custas do STJ; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GIOVANE FREITAS FERREIRA; Agravada: MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Preparo Deserção +1 more

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Parties

GIOVANE FREITAS FERREIRA

Agravante

MARINE EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no preparo (falta do comprovante de pagamento) autoriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte teve oportunidade de regularizar o preparo e deixou transcorrer o prazo de 5 dias in albis, operando-se a deserção
  3. 3 Requisitos formais de instrução do recurso especial (guia e comprovante visíveis e legíveis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente instruído, pois faltou o comprovante de pagamento das custas do STJ; a parte foi regularmente intimada para regularizar o preparo no prazo de 5 dias e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, impõe-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da irregularidade no preparo.