AREsp 2582419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e alinhamento com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de demonstração do dissídio), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC e alinhamento com precedentes da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo interno