AREsp 2651237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar razões de mérito, razão que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, torna a petição inepta e justifica o não conhecimento.

Parties
Agravante: JAIR BONAMIGO JUNIOR; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JAIR BONAMIGO JUNIOR

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a simples repetição de razões de mérito caracteriza impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando‑se a reiterar razões de mérito, razão que, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC, torna a petição inepta e justifica o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno