AREsp 2498973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas regimentais e processuais (arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC), de modo que o recurso não pode prosperar nesta via processual.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Interdito Proibitório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Interdito Proibitório Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc)

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Parties

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas regimentais e processuais (arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC), de modo que o recurso não pode prosperar nesta via processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.