AREsp 2580802 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUSSARA INEZ FRANÇA TANNURE LAZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JUSSARA INEZ FRANÇA TANNURE LAZARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e não afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.