AREsp 2677868 - ACORDAO

AREsp 2677868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 518/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifesto de inadmissibilidade ou abuso/protelamento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 518/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 518/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 518/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifesto de inadmissibilidade ou abuso/protelamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 518/STJ).