AREsp 2657857 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi rejeitado por não se verificarem os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que não houve condenação em honorários desde a origem no agravo de instrumento impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento) da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o pedido de fixação de honorários recursais foi rejeitado por não se verificarem os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, uma vez que não houve condenação em honorários desde a origem no agravo de instrumento impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.