AREsp 2652291 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a reiteracão genérica dos argumentos e a inovação recursal são insuficientes para infirmar o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a reiteracão genérica dos argumentos e a inovação recursal são insuficientes para infirmar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.