AREsp 2473774 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à indicação do dispositivo do art. 1.022 do CPC/2015 alegadamente violado.

Parties
Agravante: ARISSON RIBEIRO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ARISSON RIBEIRO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, especialmente quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à indicação do dispositivo do art. 1.022 do CPC/2015 alegadamente violado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.