RMS 73023 - ACORDAO

RMS 73023 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, observado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, reconheceu-se a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de reclamação diante de tese firmada em repercussão geral/repetitivo, cuja aplicação deve ser efetivada e, se for o caso, revista na instância local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma), Não Conhecimento Do Agravo Interno; Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Tema 445/stf, Precedentes E Repercussão Geral
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Enunciado Administrativo 3/2016/stj Tema 445/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma), Não Conhecimento Do Agravo Interno; Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de reclamação diante de precedente em repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, observado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; além disso, reconheceu-se a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo de reclamação diante de tese firmada em repercussão geral/repetitivo, cuja aplicação deve ser efetivada e, se for o caso, revista na instância local.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.