AREsp 2651595 - ACORDAO

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As razões do agravo interno apresentaram argumentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada (não atacaram o ponto indicado pela decisão), implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e consequente não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante (embargante): LUCIANE DE PAIVA BARROS; Agravada (embargada): FRUTEX INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BIOLOGICOS E COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Dissociação Entre Razões Do Agravo E Fundamentos Da Decisão Agravada
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE PAIVA BARROS

Agravante (embargante)

FRUTEX INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BIOLOGICOS E COSMETICOS LTDA.

Agravada (embargada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à obrigação de impugnar fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada e incitação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno apresentaram argumentação dissociada dos fundamentos da decisão agravada (não atacaram o ponto indicado pela decisão), implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e consequente não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.