AREsp 2608680 - ACORDAO
Como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe fundamentação clara e específica quanto à violação de dispositivos federais, impõe-se a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento da matéria e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, De 10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, De 10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegações genéricas no recurso especial
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Se a fundamentação genérica impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe fundamentação clara e específica quanto à violação de dispositivos federais, impõe-se a incidência da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento da matéria e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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