AREsp 2634115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (referidos óbices: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ quanto à impugnação genérica e à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (referidos óbices: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que, segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.