AREsp 2585081 - ACORDAO
Por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula 281 do STF, tornando o recurso inadequado e justificando a negativa de provimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Admissibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários na origem antes de recurso especial
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, aplica-se o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal e a Súmula 281 do STF, tornando o recurso inadequado e justificando a negativa de provimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
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