AREsp 2568266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NELI NEIVA FIGUEIREDO CASSOLINO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma em negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NELI NEIVA FIGUEIREDO CASSOLINO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e fundamentada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma em negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ