AREsp 2361306 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos legais, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); parte das matérias indicadas não foi debatida ou decidida pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração de prejuízo pela parte agravada em decorrência do eventual descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Intempestividade, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ, Art. 1.018 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Intempestividade Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ Art. 1.018 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matérias (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos legais, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF); parte das matérias indicadas não foi debatida ou decidida pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ); a modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve demonstração de prejuízo pela parte agravada em decorrência do eventual descumprimento do art. 1.018 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.