AREsp 2616048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA; Autor (na Origem): PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LÍNEA PARANÁ MADEIRAS LTDA

Agravante

PORTONAVE S/A TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.