AREsp 2604726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da dissociação entre as razões apresentadas no recurso e os fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: PEDRO MARTINEZ PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Fundamentação, Inadmissibilidade, Justiça Gratuita, Bloqueio De Bens
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MARTINEZ PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação das razões do agravo interno em relação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ) alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da dissociação entre as razões apresentadas no recurso e os fundamentos adotados pela decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF em face da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido