AREsp 2617459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AJAX DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA EIRELI (AJAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

AJAX DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA EIRELI (AJAX)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial