AREsp 2580760 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; sendo a decisão atacada decisão que deferiu medida liminar (natureza precária), em regra incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria de mérito e fática, o que impede seu processamento; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA; Agravada/recorrida: ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/liminar, Notificação Premonitória, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse Embargos De Declaração Tutela De Urgência/liminar Notificação Premonitória +1 more

Case Brief

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Parties

PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; sendo a decisão atacada decisão que deferiu medida liminar (natureza precária), em regra incabível recurso especial nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria de mérito e fática, o que impede seu processamento; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.