AREsp 2616179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento), razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA; Autor: IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Recurso especial como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento), razão pela qual não merece conhecimento o recurso especial nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.