AREsp 2624786 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.; Agravada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Agravo Interno Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Cobrança De Indenização Securitária, Código De Defesa Do Consumidor (aplicabilidade)
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Parties

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à contratação de seguro facultativo por sociedade empresária (tema do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.