AREsp 2608409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), justificando-se a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), justificando-se a manutenção da decisão agravada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial