AREsp 2652303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 282 do STF) e não demonstrou prequestionamento das matérias, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Relatora/decisão Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (a incidência da Súmula n. 282 do STF) e não demonstrou prequestionamento das matérias, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido