AREsp 2643873 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.