AREsp 2510025 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento que considerou aplicável a Súmula 735/STF — incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação À Fundamentação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação À Fundamentação Súmula 182 Do STJ Súmula 735/stf Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento que considerou aplicável a Súmula 735/STF — incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade