AREsp 2617502 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial — em especial, não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e não trouxeram precedentes do STJ para confrontar a jurisprudência indicada — o que, por força da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EUGÊNIO MILTON MACHADO DE VARGAS; Agravante: LEANDRO ADÃO NESS DA COSTA; Agravado: CONDOMÍNIO MOINHO OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Súmulas 182/7/83 Do STJ, Decadência, Tutela De Evidência, Assembleia Condominial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Súmulas 182/7/83 Do STJ Decadência Tutela De Evidência Assembleia Condominial

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Parties

EUGÊNIO MILTON MACHADO DE VARGAS

Agravante

LEANDRO ADÃO NESS DA COSTA

Agravante

CONDOMÍNIO MOINHO OFFICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial — em especial, não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e não trouxeram precedentes do STJ para confrontar a jurisprudência indicada — o que, por força da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.