AREsp 2578539 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CYRO BARRETO FILHO; Agravante: LUCINDA ASTORGA RAMON BARRETO; Autor: MAURO OLIVEIRA ROCHA; Autor: MARIA SANDRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perícia
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perícia

Case Brief

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Parties

CYRO BARRETO FILHO

Agravante

LUCINDA ASTORGA RAMON BARRETO

Agravante

MAURO OLIVEIRA ROCHA

Autor

MARIA SANDRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (julgamento Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.