AREsp 2527985 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravantes: FRANCISCA DANTAS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DANTAS DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica, na minuta do agravo, ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 284/STF) impede o conhecimento do agravo interno, devendo este ser negado, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.