AREsp 2421030 - ACORDAO

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Afastado o conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do dispositivo federal na divergência)

Ratio Decidendi

Afastado o conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.