AREsp 2647021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO AUGUSTO DE ABREU HILDEBRAND - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DE ABREU HILDEBRAND - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.