AREsp 2631262 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia), de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada; consequentemente o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ELIZABETH KOVARA BOARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Prestação De Contas, Fundamento Autônomo
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF Prestação De Contas +1 more

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Parties

ELIZABETH KOVARA BOARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284 do STF) e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF por analogia), de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada; consequentemente o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno