AREsp 2591980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: não houve aplicação de multa, apenas advertência (portanto falta de interesse recursal), as alegações de afronta a dispositivo federal foram genéricas e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, a decisão recorrida está clara e suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e qualquer modificação exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perícia, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perícia Fundamentação Das Decisões Súmulas (stf E Stj) +1 more

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Parties

FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal quanto à multa nos embargos de declaração
  2. 2 alegada afronta a dispositivo de lei federal (art. 926 do NCPC) tratada como genérica
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: não houve aplicação de multa, apenas advertência (portanto falta de interesse recursal), as alegações de afronta a dispositivo federal foram genéricas e sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, a decisão recorrida está clara e suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e qualquer modificação exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão/decisão recorrido e as providências ali determinadas (entre elas a ampliação do termo inicial da perícia para 1994 e a não inclusão, no momento, da pessoa de Antônio Teófilo)