AREsp 2579273 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; afasta-se a aplicação de multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties: Agravante: ESIEL LIMA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4º E 5º, Cpc)

Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4º E 5º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESIEL LIMA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Incabível a aplicação de multa prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.021 do CPC, por não configurar manifesta inadmissibilidade.