AREsp 2629538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CISA48 INCORPORADORA LTDA; Agravado: LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA; Agravado: INGRID ALMEIDA DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Inépcia Da Petição, Impugnação Da Decisão Agravada, Aplicação De Multa
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Inépcia Da Petição Impugnação Da Decisão Agravada Aplicação De Multa

Case Brief

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Parties

CISA48 INCORPORADORA LTDA

Agravante

LEVI FRANCISCO ALMEIDA DA HORA

Agravado

INGRID ALMEIDA DA HORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.