AREsp 2528470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, além de o recurso especial objegar questões não admitidas pelo STJ (alegação de violação constitucional não federal), demandar reexame de prova (Súmula 7) e não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON PASCHOAL ROMEO; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBÉRICO; Ré: CONSTRUTORA MATA ATLÂNTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Assistência Litisconsorcial
Processual Civil Cobrança Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBÉRICO

Autor

CONSTRUTORA MATA ATLÂNTICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada, além de o recurso especial objegar questões não admitidas pelo STJ (alegação de violação constitucional não federal), demandar reexame de prova (Súmula 7) e não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Acórdão proferido por unanimidade da Terceira Turma em sessão virtual