AREsp 2497271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 284/stf, Enunciado N. 182 Da Súmula Desta Corte, Nulidade Contratual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 284/stf Enunciado N. 182 Da Súmula Desta Corte Nulidade Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em alegação genérica de nulidade contratual
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.