AREsp 2551979 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento e a aplicação das súmulas), nos termos do Enunciado n.3/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por não demonstrar por argumentos que o óbice da Súmula 7/STJ dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a falta de prequestionamento e a aplicação das súmulas), nos termos do Enunciado n.3/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como por não demonstrar por argumentos que o óbice da Súmula 7/STJ dispensaria o reexame do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno