AREsp 2316400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro.

Parties
Agravante: MIRELA NUNEZ LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Procuração E Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Procuração E Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRELA NUNEZ LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de procuração nos autos e aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, conforme art. 1.021 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ, caracterizando erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.