AREsp 2621760 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOÃO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade pode ser conhecido
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não admitiu o processamento do recurso especial.