AREsp 2579024 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 385 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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