AREsp 2535393 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo concreto e específico como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: ZAIRA GOULART DE FREITAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZAIRA GOULART DE FREITAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração concreta para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou de modo concreto e específico como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.