AREsp 2675046 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e desproveu o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial e desproveu o agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC/2015, justificando a ratificação da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial