AREsp 2268373 - ACORDAO

AREsp 2268373 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GASPARINO DOS REIS SILVA; Agravado: RUBENS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Intempestividade Do Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Erro Grosseiro
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reintegração De Posse Intempestividade Do Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GASPARINO DOS REIS SILVA

Agravante

RUBENS COSTA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Omissão quanto à publicação no portal eletrônico (Lei 11.419/2006) alegada pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso, o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.