AREsp 2474287 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — o óbice da Súmula 7 — limitando-se a reproduzir o recurso especial e a apresentar novas alegações, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da analogia com a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ por inviabilidade de reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — o óbice da Súmula 7 — limitando-se a reproduzir o recurso especial e a apresentar novas alegações, o que, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da analogia com a Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.