AREsp 2600828 - ACORDAO

AREsp 2600828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a alegação relativa à Súmula 83/STJ), e a ausência de combate efetivo a qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo unitário e indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a alegação relativa à Súmula 83/STJ), e a ausência de combate efetivo a qualquer fundamento impede o conhecimento do agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é um dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial