AREsp 2655922 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) —, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravada: SONIA MARIA BARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

SONIA MARIA BARAGAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) —, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.